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Guia completo sobre a lei do consumidor

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Conhecer os seus direitos é essencial, então, confira esse guia sobre a lei do consumidor. Dessa maneira, entenda como ela funciona, saiba quais pontos são fundamentais no Código de Defesa e que merecem toda a sua atenção, entenda tudo a seguir. 

O que é a lei do consumidor?

É um conjunto de normas e regras que tem como propósito garantir que as relações de consumo dos cidadãos sejam justas e que os mesmos não se prejudiquem.

De modo obrigatório, o Código de Defesa do Consumidor ou CDC deve estar presente em todo comércio. Além disso, muitos não conhecem os próprios direitos que são desrespeitados com frequência, afinal, não sabem como ter acesso para consultá-lo.

Saiba o que fazer se um estabelecimento não cumpriu com as normas da lei do consumidor

Caso aconteça alguma situação em que você se sinta prejudicado em qualquer compra ou acordo, procure o Procon ou o Instituto de Defesa do Consumidor da sua região.

Uma queixa será aberta e o cidadão vai receber orientação sobre como proceder. Dessa maneira, é papel do IDEC intermediar a discussão entre cliente e vendedor.


Foto: Conheça os seus direitos enquanto consumidor para não ser lesado.  

Entenda como funciona o Código de Defesa do Consumidor

A lei do consumidor de número 8.078/90, diz respeito a diferentes áreas que abrangem as relações de consumo, confira:

  • Penal: se relaciona a crimes praticados por um fornecedor de produtos ou serviços;
  • Administrativa: tem a função de servir como um gestor de conflitos;
  • Civil: dita as regras para os comerciantes e meios de reparar eventuais danos aos clientes.

Consumidor versus fornecedor

Este primeiro é a pessoa jurídica ou física que compra uma mercadoria ou contrata um serviço. Por outro lado, este segundo é aquele que cria, produz, constrói, exporta, importa, distribui e comercializa itens ou presta serviços. 

O cidadão comum é a parte mais frágil de uma relação de consumo. Por isso, a lei do consumidor busca favorecer e proteger o comprador e não o vendedor.


Foto: Conhecer a lei do consumidor é entender os próprios direitos de cliente e cidadão.

Conheça os seus principais direitos

No artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor, constam diversas normas de conduta e regras sobre a compra de produtos ou contratação de serviços. Assim, o ideal é que todo usuário dê uma olhada antes de adquirir uma mercadoria ou fechar um acordo.

Com base no CDC, há alguns itens que chamam a atenção e todo cidadão precisa tomar conhecimento e ficar atento, então, não deixe de conferir a seguir. 

A chamada venda casada é uma tática proibida. Assim, ela acontece quando o vendedor informa ao cliente que ele só pode levar um produto, caso adquira outro também, igual ou não. 

Mais algumas regras da lei do consumidor

Outro ponto importante é que o consumidor deve levar para casa a mercadoria com o valor de anúncio. Ou seja, o comércio não pode divulgar um preço e na hora cobrar outro. Já nos casos de cobrança indevida, o cidadão tem o direito de ser ressarcido em dobro.

Quem deseja devolver um item, a loja tem obrigação de estornar o dinheiro. Além disso, no não cumprimento de prazos por parte do fornecedor, o cliente pode cancelar a compra ou contrato. 

A importância de conhecer os próprios direitos

Isso é essencial, pois garante que o cidadão não será prejudicado em uma relação de consumo. Ainda mais se houver má fé por parte do vendedor. Além disso, é uma forma de dar mais equilíbrio e igualdade entre ambos os lados. Por isso, não abra mão dos seus.

Perguntas frequentes

O que fazer quando o fornecedor não cumpre a oferta?

Caso ele não cumpra com a oferta, o consumidor tem todo o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, ou seja, pedir o seu dinheiro de volta.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Este artigo diz que o cidadão tem o direito de ser ressarcido em dobro no caso de uma cobrança indevida, inclusive, com juros e correções monetárias.

O que diz o artigo 66 do Código do consumidor?

Existe uma penalidade para o fornecedor que fizer qualquer propaganda enganosa ou falsa sobre um produto ou serviço, desde a sua qualidade até o preço do item.

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